STF livra segundo político da Ficha Limpa

A deputada Isaura Lemos (PDT) poderá disputar as eleições 2010
Apesar de condenada, a deputada de Goiás Isaura Lemos (PDT) não estará sujeita à lei Ficha Limpa e poderá disputar a eleição de 2010, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A nova lei, sancionada este ano, determina que quem foi condenado por colegiado por crimes graves não poderá se eleger. Esta é a segunda vez que o Supremo atende ao pedido de um político com ficha suja.

STF suspende outra condenação e fragiliza Ficha Limpa

Senadora e OAB-GO avaliam impacto na lei

TSE livra mais um político dos efeitos da ficha limpa

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O ministro do STF Dias Toffoli suspendeu os efeitos da condenação imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia a Isaura Lemos), porque, para ele, a deputada não foi condenada por órgão colegiado e, sim, por juízo de primeiro grau do TJ-GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).
O relator ressaltou que a liminar concedida apenas reconhece, indiretamente, que a decisao do TJ-GO, que validou a sentença do juiz de primeiro grau (decisão monocrática), "não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do ius honorum (direito de postular e ser eleito)" .
Primeiro caso
Ontem, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) também foi beneficiado pelo STF. Ele não poderá ter sua candidatura vetada segundo as regras da lei Ficha Limpa. Isso porque, o ministro Gilmar Mendes suspendeu provisoriamente uma decisao do TJ-PI (Tribunal de Justiça) que condenou o parlamentar por danos ao patrimônio público.
Em vigor desde o início do mês, a lei Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados em segunda instância e por órgão colegiado (mais de um juiz). Entretanto, o texto já tem sido alvo de diversos questionamentos no Supremo, que hoje recebeu uma ação de contestação do ex-deputado estadual José Carlos Gratz (PSL-ES).

fonte: http://www.jusbrasil.com.br/politica/5166123/stf-livra-segundo-politico-da-ficha-limpa

Convenções partidárias atrapalham votação do Pré-sal e PEC 300

As sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por sete medidas provisórias nesta semana. Entre elas, a MP 484/10, que autoriza a União a transferir R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP.
O Plenário terá sessões ordinárias a partir de terça-feira (29). No entanto, por esta ser a última semana para realização de convenções partidárias regionais, existe a possibilidade de baixo quorum, o que inviabilizaria a votação de matérias polêmicas, como as mudanças feitas pelo Senado na regulamentação do pré-sal (PL 5940/09) e o novo texto da proposta de piso salarial para os bombeiros e os policiais militares dos estados (PECs 446/09 e 300/08). Ainda não estão previstas sessões extraordinárias para analisar esses temas.


Ensino médio
Além de permitir a transferência de R$ 800 milhões para o ensino médio, a MP 484/10 prevê outros R$ 800 milhões para todos os estados. Sua distribuição obedece aos critérios de rateio do fundo de participação (FPE), como ajuda emergencial devido à queda da receita provocada pela crise econômica.
O reforço temporário para o ensino médio atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentaram valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões, segundo cálculos do Fundeb.
Participarão do programa Sergipe e Rio Grande do Norte, além dos nove estados que, pelo Fundeb, recebem normalmente complementação da União para os ensinos fundamental e médio (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí).

Brasil 2016
Também estão na pauta duas MPs sobre a organização das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. A primeira delas (488/10) cria a empresa Brasil 2016 para prestar serviços de elaboração e revisão de estudos e projetos relacionados às Olimpíadas. A segunda (489/10) autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), que coordenará as ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos. Participarão ainda do consórcio os governos do estado e do município do Rio de Janeiro.

Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão; e
- 487/10, que amplia o limite de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Fonte: Rondôia Dinâmica

Falta de quórum adia votações no Congresso

Líderes governistas falam em esforço concentrado para apreciar matérias na semana que vem

Por falta de quórum, votações consideradas prioridade pelo governo serão adiadas para a semana que vem. Devido às convenções partidárias nos estados, aos jogos da Copa do Mundo e ao calendário de festas de São João, lideranças governistas no congresso falam em esforço concentrado para apreciar matérias no início de julho.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-sP), disse nesta segunda-feira que a prioridade do governo é votar as emendas do Senado para o projeto que cria um fundo social com recursos do pré-sal e a chamada PEC 300, que firma um piso salarial para os policiais e bombeiros nos estados.
"Vamos votar o pré-sal e a PEC 300 na semana que vem. Essa semana não vai dar. Com as convenções estaduais acontecendo, não terá quórum", admitiu o deputado.
O petista explica ainda que as atividades esta semana se restringem a matérias consensuais. "O plano de carreira do Senado, se der, vamos votar esta semana. É consenso", adiantou Vaccarezza, que rejeitou o projeto de reestruturação de carreiras dos servidores do Judiciário. "Isso não é consenso".
A oposição, por sua vez, quer colocar em pauta a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garante recursos mínimos para a Saúde. Além disso, sete Medidas Provisórias trancam as sessões ordinárias do Plenário.
O calendário atribulado também esvaziará o Senado. Segundo o líder governista Romero Jucá (PMDB-RR), ficou acertado com as lideranças partidárias um esforço concentrado para os dias 6 e 7 de julho. Entre as matérias previstas para serem apreciadas está o projeto que cria a Petro Sal - empresa que será responsável por gerenciar contratos de exploração e produção de petróleo e gás provenientes do pré-sal.
O projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) foi outro que teve o prazo de votação prorrogado. Mas não por falta de quórum. Na última quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, solicitou ao presidente da Casa, José Sarney, adiamento para que os ministros do Supremo examinem a redação e possam oferecer sugestões.

Fonte: Ultimo Segundo

ALE: o pagamento com atrassados será em 05 de julho.

Policiais Militares,

Com satisfação comunico que a conquista respaldada no bom trabalho, no profissionalismo e na dedicação de todos vocês foi consolidada.
No dia 05 de julho, próximo pagamento, haverá o início da regularização do pagamento aos policiais militares das pequenas cidades, veteranos e pensionistas, inclusive dos atrasados desde março de 2010.
Sabíamos que a proposta inicial era ambiciosa e de difícil atendimento devido ao grande impacto financeiro, mas após 5 meses de intensas negociação com o Governo, atingimos os principais objetivos do Comando:
1. Reduzir as diferenças do ALE entre as cidades.
2. Levar o benefício na reforma/reserva.
3. Incluir veteranos e pensionistas.
Apoiados por nossos deputados, o ALE referente aos inativos com incapacidade física será pago integralmente, sem espera dos cinco anos. Parabéns aos nossos deputados que reconheceram esses heróis anônimos.
Resumindo, em 5 anos não haverá mais diferença entre ativos e nossos valorosos veteranos e pensionistas.
Além disso, há possibilidade de policiais pleitearem a volta para suas cidades sem grande diferença salarial, respeitada a necessidade do serviço.
Importante
Ratifico a brilhante e marcante atuação do Secretário da Segurança Pública que soube defender com maestria e fundamento a proposta junto ao Governo Estadual.
Também destaco a atitude do Governador que demonstrou nesse ato o seu reconhecimento à Polícia Militar como uma Instituição firme e eficaz na defesa da liberdade, da democracia e, principalmente, na defesa do cidadão.
Por fim, parabenizo e agradeço o empenho da Diretoria de Finanças e Patrimônio, nas pessoas do Cel PM Herrera, Ten Cel PM Massahiro e equipe pela celeridade do pagamento.
Continuamos firmes no objetivo de Valorização do Policial e lembrem-se de que a intranet é o canal oficial de comunicação do Comando.

Contem sempre com o Comando!
ALVARO BATISTA CAMILO
Coronel PM Comandante Geral

fonte: http://www.policialbr.com/profiles/blogs/ale-o-pagamento-com-atrasados